Adamantina – A Câmara Municipal aprovou o Programa de Desligamento Voluntário Incentivado – Desligamento de servidores aposentados
Legislação entra em vigor após promulgação. Adesão deve ser feita até 20 de novembro
A Câmara Municipal de Adamantina aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei nº 082, que institui o PDVI (Programa de Desligamento Voluntário Incentivado). A terceira etapa da ação, idealizada pela Prefeitura, deve beneficiar cerca de 15 servidores municipais.
Nas duas primeiras fases, 22 funcionários públicos aderiram ao Programa, que constitui um conjunto de incentivos para o desligamento de servidores aposentados ocupantes de cargos de provimento efetivo submetidos ao Regime Trabalhista – CLT.
O objetivo, segundo a gestão municipal, é possibilitar melhor alocação dos recursos humanos e propiciar a modernização da administração. Para isso, os servidores aposentados dos quadros da Administração Pública Direta do Município têm até o dia 20 de novembro de 2023 para pedirem o desligamento.
O funcionário público municipal que aderir ao PDVI deverá preencher termo junto ao Departamento de Recursos Humanos para formalizar o pedido voluntário e incentivado. Caberá ao mesmo setor o deferimento da solicitação, verificando no prontuário do solicitante se não há nenhum dos impedimentos previstos na legislação aprovada.
Para efetivar o Programa, os vereadores aprovaram ainda, nesta quarta, a abertura de crédito adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças de R$ 175 mil para a Secretaria de Administração, responsável pelo PDVI.
Os requerimentos de adesão só serão válidos após a promulgação da lei.
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