Dracena – Projeto de Lei nº 032/2025 que visa estender o prazo do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
O Projeto de Lei nº 032/2025, de autoria do Poder Executivo, será discutido e votado em sessão extraordinária neste sábado (31), às 13h.
A Prefeitura de Dracena encaminhou à Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 032/2025 que visa estender o prazo do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
A proposta será analisada e votada em sessão extraordinária marcada para este sábado (31), a partir das 13h, na Câmara Municipal.
A sessão será aberta ao público e transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube.
O projeto tem a justificativa da prorrogação através do pedido dos contribuintes que têm procurado o Paço Municipal, solicitando a prorrogação do prazo do referido Refis Municipal.
A proposta do Poder Executivo amplia o prazo para adesão até 30 de junho de 2025.
Nesta sexta-feira (31), encerrou o prazo de adesão para o contribuinte que tem contas atrasadas de IPTU, ISS e outras taxas municipais.
O Refis permite que contribuintes em débito com o município regularizem suas pendências com condições especiais, como descontos em juros e multas de até 100%.
Segundo a administração municipal, a prorrogação tem como objetivo oferecer mais tempo para que a população possa aderir ao programa, diante da boa adesão registrada nos últimos dias.
Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores, o novo prazo poderá se estender por mais um mês, permitindo que pessoas físicas e jurídicas regularizem tributos como IPTU, ISS e outras taxas municipais.
A Prefeitura reforça que o Refis é uma oportunidade importante para que os contribuintes quitem suas dívidas com condições facilitadas, além de contribuir com o aumento da arrecadação e o equilíbrio fiscal do município.
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