Dracena – Prefeitura de lançou a edição do IPTU Premiado 2025
A campanha tem por objetivo diminuir a inadimplência do imposto e contemplar os contribuintes que pagam dentro do prazo de vencimento, mediante o sorteio de prêmios.
Nesta quinta-feira (10), a Prefeitura de Dracena lançou a edição do IPTU Premiado 2025, através do decreto municipal que dispõe sobre o regulamento do programa instituído pela Lei Municipal de 2023.
A campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo através do Programa “IPTU Premiado”, tem por objetivo diminuir a inadimplência do imposto e contemplar os contribuintes que pagam seus impostos dentro do prazo de vencimento do aludido tributo, mediante o sorteio de prêmios.
O proprietário de imóvel não pode ter débito de IPTU, taxa de coleta de lixo, bem como a taxa de limpeza de lote e eventual multa aplicada, lançados e vencidos até o dia 31 de dezembro de 2025.
Conforme o Artº 2, para participação no programa IPTU Premiado, é necessário:
I – ser proprietário ou legítimo possuidor de imóvel até a data
indicada no caput do artigo 1º deste Decreto;
II – a inexistência de débitos referentes aos tributos mencionados em nome do contribuinte, em relação ao imóvel inscrito em seu nome no Cadastro Imobiliário do Município, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não, até a data prevista no caput do artigo 1º deste Decreto;
III – Acaso existir débitos, que os mesmos tenham sido regularizados com parcelamento em dia até a data mencionada do artigo 1º do decreto;
§2°. A emissão dos cupons e participação no programa observarão a situação do contribuinte em relação a cada imóvel cadastrado no nome do contribuinte.
O sorteio será realizado no dia e local a serem definidos pela Prefeitura Municipal de Dracena, com manifestação da Comissão Organizadora e divulgação pelas mídias sociais da Prefeitura Municipal, sendo os prêmios entregues aos contemplados.
A data certa para realização dos sorteios será divulgada, prévia e amplamente, pela Diretoria de Comunicação, no site da Prefeitura e em suas mídias sociais, pelas mídias locais ou por outros meios que a comissão entender necessário.
O sorteio será realizado pela Prefeitura Municipal de Dracena, devendo estar presente no ato solene os representantes da comissão organizadora e autoridades locais, por meio da inserção dos cupons, previamente emitidos e cadastrados no sistema de lançamento do IPTU.
O ganhador (a), a Prefeitura Municipal irá entrar em contato com prazo para a retirada do prêmio.
Fonte:dracena.sp.gov.br
