Tupi Paulista – O que é a Lei Magnitsky

Muito tem se falado de uma Lei que existe em alguns países para proteger os direitos humanos mesmo internacionalmente.

Desde esse caso, legisladores de diversas partes do mundo criaram dispositivos legais para responsabilizar agentes públicos e privados que, mesmo fora do território nacional, violam normas internacionais de direitos humanos ou se envolvem em esquemas de corrupção.

Sergei Magnitsky era um advogado e auditor russo que prestava serviços para a empresa Hermitage Capital Management, um dos maiores fundos de investimento estrangeiro na Rússia.

Em 2007, Magnitsky descobriu e denunciou um esquema de fraude fiscal envolvendo autoridades russas. Segundo sua denúncia, policiais e fiscais teriam roubado cerca de 230 milhões de dólares do Tesouro russo por meio de reembolsos fraudulentos de impostos.

Em vez de investigar os criminosos, o governo russo prendeu o próprio Magnitsky sob acusação de evasão fiscal.

Ele ficou detido por 11 meses, sem julgamento e em condições degradantes, tendo sido submetido a tortura psicológica e negligência médica.

2009, Sergei morreu na prisão, aos 37 anos, após uma pancreatite não tratada. Relatórios independentes apontaram que ele foi espancado e privado de atendimento médico.

O caso repercutiu internacionalmente, e seu cliente, Bill Browder, iniciou uma campanha global para responsabilizar os envolvidos.

O resultado foi a promulgação da Lei Magnitsky nos Estados Unidos, em 2012.

A Lei Magnitsky, oficialmente chamada de Magnitsky Act, é uma legislação que permite que o governo de um país sancione estrangeiros envolvidos em violações graves de direitos humanos ou corrupção sistemática.

As sanções incluem: Congelamento de ativos financeiros; Proibição de entrada no território do país sancionador; Bloqueio de transações comerciais e bancárias e Proibição de obtenção de vistos
Criada nos Estados Unidos, a lei inspirou diversas legislações semelhantes em países como Reino Unido, Canadá, Estônia, Letônia, Lituânia, Austrália e membros da União Europeia.

Em sua essência, ela rompe com a noção de que violações de direitos humanos ocorridas fora do território nacional são de “competência exclusiva” dos países onde ocorreram.

A Lei Magnitsky busca responsabilizar diretamente os indivíduos, mesmo que sejam agentes estatais de regimes autoritários, protegidos pela impunidade local.

Nos países que adotaram essa legislação, o funcionamento da lei geralmente segue uma estrutura semelhante: A – Recebimento de denúncias: Organizações não governamentais, vítimas, parlamentares e jornalistas podem apresentar denúncias com documentação.

B – Análise pelos órgãos governamentais: Nos EUA, o Departamento de Estado, em conjunto com o Departamento do Tesouro, analisa as informações. C – Inclusão em listas oficiais: Os indivíduos ou entidades sancionadas são incluídos em listas públicas, como a lista OFAC (Office of Foreign Assets Control). D – Execução das sanções:

A partir da inclusão, ficam bloqueadas todas as contas, bens e transações financeiras ligadas ao país sancionador.

Uma pessoa incluída na lista pode recorrer, mas a exclusão geralmente exige provas documentais robustas ou decisão política.

Atualmente, o Brasil não possui uma legislação específica nos moldes da Lei Magnitsky, mas existem projetos de lei tramitando no Congresso Nacional para instituir um mecanismo semelhante.

Conclui-se que a Lei Magnitsky representa um marco na responsabilização de violadores de direitos humanos e corruptos ao redor do mundo. Com alcance extraterritorial, ela rompe as barreiras da impunidade e permite que países democráticos imponham sanções individuais e eficazes contra aqueles que cometem crimes graves sob o manto da proteção estatal.

Mais do que uma lei punitiva, ela é uma declaração de valores: os direitos humanos e a integridade pública são bens universais, que devem ser defendidos em todas as esferas.

À medida que mais países adotam leis semelhantes, cria-se um cerco jurídico e financeiro contra os que se beneficiam da corrupção e da violência política.

Para o Brasil, a criação de uma Lei Magnitsky nacional seria um passo importante para alinhar-se aos princípios democráticos globais e exercer um papel ativo na defesa internacional dos direitos humanos.

Fonte de pesquisa: “https://ambitojuridico.com.br”; “pt.wikipedia.org”

Antonio Luciano Teixeira