Tupi Paulista – Constituição: o que é e como funciona no Brasil

Em 24 de fevereiro celebra-se a Promulgação da 1ª Constituição Republicana.

A data celebra a promulgação em 1891 da segunda constituição do Brasil e primeira constituição republicana, marcando a transição da monarquia para a república, sob um regime de governo presidencialista.

Na verdade, a 1ª Constituição Política do Império do Brasil, foi elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824.
Atentemos pela linguagem da época.

“DOM PEDRO PRIMEIRO, POR GRAÇA DE DEOS, e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil : Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que tendo-Nos requeridos o Povos deste Imperio, juntos em Camaras, que Nós quanto antes jurassemos e fizessemos jurar o Projecto de Constituição, que haviamos offerecido ás suas observações para serem depois presentes á nova Assembléa Constituinte mostrando o grande desejo, que tinham, de que elle se observasse já como Constituição do Imperio, por lhes merecer a mais plena approvação, e delle esperarem a sua individual, e geral felicidade Politica : Nós Jurámos o sobredito Projecto para o observarmos e fazermos observar, como Constituição, que dora em diante fica sendo deste Imperio a qual é do theor seguinte”: “CONSTITUICÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL.
EM NOME DA SANTISSIMA TRINDADE”.

A Constituição é um documento que estabelece os fundamentos do Estado e dos direitos dos cidadãos, organiza e equilibra os poderes e, em alguns casos, reafirma os valores culturais, históricos e sociais de uma sociedade.

Em um Estado Democrático, é ela que garante que nenhum órgão ou indivíduo tenha controle absoluto sobre o país, além de servir como base para a manutenção da própria democracia, pois estabelece as regras para eleições, representatividade política e participação popular. Para o povo, a Constituição assegura direitos que promovem a liberdade, autonomia e igualdade perante a lei, como a liberdade de expressão, o direito à vida e à propriedade e a proteção quanto a todo tipo de discriminação, entre tantos outros. História da Constituição no Brasil – Antes de falar da história do documento em si, é preciso lembrar que o Brasil passou por diversas fases, formas e regimes de governo.

Da monarquia à república, da ditadura à democracia. A primeira Constituição do país foi promulgada em 1824, após a independência do Brasil de Portugal. Desde então, o Brasil já teve diversas constituições, cada uma refletindo as mudanças políticas, sociais e econômicas pelas quais o país passou ao longo dos anos.

Ao todo, foram 7: Constituição de 1824: a primeira Constituição do Brasil estabeleceu o regime monárquico e concedeu poderes consideráveis ao imperador, Dom Pedro I, concentrando a autoridade nas mãos da aristocracia e da Igreja Católica.

Constituição de 1891: após a Proclamação da República, o Brasil promulgou a sua primeira Constituição republicana em 1891. Ela estabeleceu um regime presidencialista, com divisão de poderes e garantias individuais, marcando o início da república no país.

Constituição de 1934: promulgada durante o governo de Getúlio Vargas, esta Constituição marcou o retorno ao regime democrático e estabeleceu importantes avanços sociais, como a proteção dos direitos trabalhistas e a implementação do voto feminino.

Constituição de 1937: durante o Estado Novo, Getúlio Vargas outorgou a Constituição de 1937, também chamada de “Polaca”.

Essa Carta Magna centralizou o poder no presidente, limitou as liberdades individuais e suspendeu eleições.

Constituição de 1946: após o fim do Estado Novo, o Brasil adotou a nova Constituição restabeleceu o regime democrático e garantiu amplas liberdades civis e políticas, além de promover a autonomia dos estados.

Constituição de 1967: durante o regime militar, o país adotou a Constituição de 1967, que concedeu poderes excepcionais ao Executivo, restringiu direitos políticos e instituiu eleições indiretas. Constituição de 1988: conhecida como “Constituição Cidadã”, é a que temos em regência até hoje.

Ela foi promulgada após o fim do regime militar e é marcada por garantir amplos direitos e garantias fundamentais, promover a inclusão social, a descentralização do poder e a consolidação do Estado Democrático de Direito. Fonte:www.inw.org.br

Antonio Luciano Teixeira