Uso de algemas? Entenda como funciona o processo de deportação de estrangeiros no Brasil

Os 158 imigrantes deportados que desembarcaram no Brasil nesta sexta-feira (24) somam-se aos mais de 3.000 imigrantes ilegais enviados de volta ao país pelos Estados Unidos durante o governo Biden, no período entre 2023 e 2025. Alguns procedimentos, como o uso de algemas, foram tema de polêmica neste fim de semana, levando discussões sobre direitos humanos.

Mas, afinal, o que é previsto pelo Direito Internacional diante de deportações? De acordo com Fernando Canutto, sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Internacional e Direito Empresarial, a legalidade do uso de algemas em deportações é analisada sob o direito interno de cada país. “Ao adentrar em outro país, a pessoa deve estar ciente das eventuais consequências desta prática. Ao entrar ilegalmente, fere-se a lei deste país e submete-se ao direto penal local. Algemar imigrantes ilegais sendo deportados é a prática corrente nos EUA”, explica o advogado.

A polêmica, segundo ele, decorre de questões de proporcionalidade e dignidade. “Mesmo em casos criminais, a prática de algemar deve ser necessária e proporcional, conforme estipulado por normas como a Convenção contra a Tortura e os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo pelas Autoridades Aplicadoras da Lei”, acrescenta.

Já no Brasil, o cenário é diferente. “Aqui, o uso de algemas ou outras medidas restritivas durante deportações é permitido, mas limitado a situações que envolvam risco à segurança pública, ameaça de fuga ou resistência ativa do deportado”, afirma Canutto.

As regras sobre o uso de força, de acordo com o especialista, são regidas pelo Código de Processo Penal e pelas diretrizes de segurança pública, que exigem proporcionalidade e justificativa clara para qualquer medida coercitiva. “Na prática, o uso de algemas é raro em casos de deportação administrativa”, reforça.

Processo de deportação de estrangeiros no Brasil

O processo de deportação segue as diretrizes da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), que estabelece normas para entrada, permanência e saída de estrangeiros. A deportação ocorre quando um estrangeiro entra ou permanece de forma irregular no território brasileiro.

Antes da deportação, o indivíduo tem direito à notificação formal e um prazo para regularizar sua situação ou deixar o país voluntariamente. “Diferentemente dos Estados Unidos, onde o processo pode ser mais rigoroso e ‘judicializado’, o Brasil adota uma abordagem administrativa e menos punitiva, priorizando a mediação e regularização sempre que possível”, diz Canutto.

Porém, o advogado ressalta que Brasil e Estados Unidos enfrentam fluxos migratórios com características completamente distintas, refletindo suas realidades econômicas e geopolíticas. “Enquanto o Brasil é, em grande parte, um país de trânsito ou acolhimento regional, recebendo principalmente migrantes de países vizinhos da América Latina e refugiados em busca de melhores condições de vida, os Estados Unidos são o principal destino mundial para migração”.

Atraídos por sua economia robusta, oportunidades de trabalho e elevada qualidade de vida, milhões de pessoas de diversas partes do mundo tentam ingressar anualmente no território norte-americano, frequentemente enfrentando políticas migratórias rigorosas e um sistema altamente ‘judicializado’. “Essa diferença estrutural nos fluxos migratórios explica as distintas abordagens e desafios enfrentados por cada país em suas políticas migratórias”, completa o especialista.

Fonte:

Fernando Canutto – sócio do Godke Advogados e especialista em Direito Internacional e Direito Empresarial. Atua com assuntos migratórios para os EUA.