TRE-SP nomeia dois juízes eleitorais na Região

O núcleo de Presidente Prudente vai abranger as seguintes Zonas Eleitorais (ZEs):

• 12ª ZE – Paraguaçu Paulista (SP);
• 15ª ZE – Assis (SP);
• 47ª ZE – Garça (SP);
• 69ª ZE – Lucélia (SP);
• 70ª ZE – Marília (SP);
• 71ª ZE – Martinópolis (SP);
• 83ª ZE – Palmital (SP);
• 99ª ZE – Pompéia (SP);
• 101ª ZE – Presidente Prudente;
• 102ª ZE – Presidente Venceslau (SP);
• 106ª ZE – Rancharia (SP);
• 117ª ZE – Santo Anastácio (SP);
• 143ª ZE – Tupã (SP);
• 149ª ZE – Dracena (SP);
• 157ª ZE – Adamantina (SP);
• 163ª ZE – Osvaldo Cruz (SP);
• 165ª ZE – Presidente Bernardes (SP);
• 167ª ZE – Regente Feijó (SP);
• 175ª ZE – Tupi Paulista (SP);
• 180ª ZE – Marília (SP);
• 182ª ZE – Presidente Prudente;
• 184ª ZE – Tupã (SP);
• 195ª ZE – Presidente Epitácio (SP);
• 196ª ZE – Junqueirópolis (SP);
• 226ª ZE – Cândido Mota (SP);
• 261ª ZE – Pirapozinho (SP);
• 290ª ZE – Assis (SP);
• 330ª ZE – Teodoro Sampaio (SP);
• 400ª ZE – Marília; e
• 402ª ZE – Presidente Prudente

Além disso, foram designados os juízos da 101ª Zona Eleitoral, atualmente exercido pelo juiz Fábio Mendes Ferreira, e da 400ª Zona Eleitoral, que tem como magistrado Marcelo de Freitas Brito.

De acordo com o TRE-SP, nos casos de crime eleitoral conexo a crime comum, o sorteio será entre os juízes eleitorais das garantias do local em que se consumar o crime eleitoral ou em que for praticado o último ato de execução de tentativa do crime.

Com a medida, competirá aos juízes das garantias conhecer e decidir sobre as matérias previstas no artigo 3°-B do Código de Processo Penal, tais como:

• receber comunicação imediata da prisão;
• receber o auto de prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão;
• zelar pelos direitos do preso;
• ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal; e
• decidir sobre os requerimentos de interceptação telefônica, busca e apreensão domiciliar, entre outras funções.

Ainda conforme o tribunal, o juiz eleitoral das garantias atua somente na fase do inquérito policial e será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela proteção dos direitos individuais dos investigados.

Após o oferecimento da denúncia, a competência passa a ser do juiz da instrução.

O novo sistema do juiz das garantias foi estabelecido pelo “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/19) e declarado constitucional em agosto de 2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6298, 6299, 6300 e 6305.